A gestão do prefeito Marcos Medrado (PV – foto ilustração) passou a ser alvo de uma investigação do Ministério Público sobre a criação da Tarifa de Serviços de Esgotamento Sanitário (TSES) em Valença. O MP converteu uma representação em procedimento preparatório de inquérito civil para apurar a legalidade do Decreto Municipal nº 6.168/2026, que instituiu uma cobrança correspondente a 40% do valor da tarifa de consumo de água no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
A investigação busca esclarecer se a tarifa foi criada sem a realização de consulta pública ou audiência pública, exigências previstas na Norma de Referência nº 13/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Além disso, o Ministério Público pretende verificar se a cobrança é compatível com a realidade do município, diante da informação de que o esgoto coletado em Valença ainda não recebe tratamento, o que pode comprometer a prestação adequada do serviço.
O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça, Márcio Bellazzi de Oliveira, que determinou a continuidade das diligências para reunir documentos e demais elementos necessários à apuração. Nesta fase, a investigação não representa conclusão pela existência de irregularidades, mas busca verificar se a instituição da tarifa observou as normas legais e regulatórias aplicáveis ao serviço de saneamento básico. (Da Redação)
No Comment! Be the first one.