Os municípios baianos de Santa Cruz da Vitória e Itacaré estão sendo investigados por supostas irregularidades na aplicação de recursos recebidos por meio de emendas parlamentares individuais impositivas, conhecidas como “emendas Pix”. As verbas foram transferidas em 2024, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas ainda não há comprovação suficiente de que foram utilizadas de forma adequada, o que motivou a abertura de inquéritos civis. (Foto ilustração)
Em Santa Cruz da Vitória, a primeira medida adotada foi a requisição de extratos bancários referentes à conta municipal onde os valores foram depositados. Já no caso de Itacaré, a apuração aguarda até 14 de julho de 2025 para verificar se a prestação de contas foi devidamente registrada na plataforma Transferegov. Ambos os procedimentos foram instaurados pelo Ministério Público Federal (MPF).
As chamadas emendas Pix têm sido amplamente questionadas por sua baixa exigência de planejamento e ausência de critérios técnicos prévios para a liberação de recursos. Em 2024, estima-se que menos de 15% dessas transferências tenham sido acompanhadas de prestação de contas efetiva, o que representa bilhões de reais sem comprovação de uso.
As apurações buscam assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente no que diz respeito à legalidade, transparência e controle social sobre a destinação de recursos federais. O Ministério Público Federal segue acompanhando os casos para garantir que os valores sejam aplicados corretamente em benefício da população. (Da Redação)
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