Depois de quase três anos de apuração, foi encerrada sem responsabilizações a investigação sobre possíveis falhas na fiscalização do transporte por aplicativo em Salvador. O foco era o cumprimento das exigências da Lei Municipal nº 9.488/2019 por parte da empresa Uber e a atuação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). A análise envolvia denúncias de que a empresa estaria operando sem cumprir integralmente as obrigações impostas pela legislação municipal, como o cadastro de veículos, repasse de dados e medidas de acessibilidade.
A lei, sancionada em 2019, determinou um conjunto rigoroso de regras para a operação de motoristas por aplicativo na capital baiana, exigindo mais controle da Semob. Desde então, motoristas e plataformas enfrentam uma relação tensa com o poder público local, marcada por protestos, apreensões e disputas judiciais — especialmente quanto à interpretação da atividade como transporte individual privado, isento de regulamentações típicas dos táxis.
Apesar disso, o inquérito civil que investigava o caso foi oficialmente arquivado no dia 22 de julho de 2025. Interessados ainda podem recorrer da decisão no prazo de 10 dias, por meio eletrônico. A iniciativa do arquivamento partiu do promotor de Justiça Adriano Assis, em exercício na unidade responsável. (Da Redação)
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