O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) instituiu, por meio da Portaria n° 511/2025, o Comitê para Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas Idosas. O objetivo é a implementação de medidas, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, voltadas para garantir o pleno exercício dos direitos da pessoa idosa, a inclusão cidadã e o aprimoramento da prestação jurisdicional. (Foto ilustração)
Publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 18 de agosto, a medida está alinhada à Política Nacional da Pessoa Idosa, estabelecida pela Lei n° 8.842/1994, e ao disposto na Resolução Administrativa CNJ n° 520/2023, que institui a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.
Principais atribuições do Comitê
O Comitê do TRE-BA terá as seguintes responsabilidades:
– propor políticas institucionais voltadas à promoção dos direitos das pessoas idosas, garantindo o acesso à Justiça Eleitoral e o respeito à dignidade;
– acompanhar a implementação de políticas públicas em articulação com outros órgãos do Judiciário, da administração pública e da sociedade civil;
– elaborar planos de ação, metas e estratégias para o aprimoramento da atuação institucional junto ao público idoso;
– promover ações de capacitação e sensibilização para magistrados(as), servidores(as), estagiários(as) e colaboradores(as), sobre temas relacionados ao envelhecimento e aos direitos da pessoa idosa;
– propor a realização de seminários, cursos e palestras voltados aos usuários do sistema de Justiça;
– estimular práticas acessíveis e inclusivas, no atendimento ao eleitor idoso, em ambiente físico, digital, administrativo e judicial;
– incentivar estudos e diagnósticos que identifiquem demandas e necessidades da população idosa;
– acompanhar processos que envolvam questões relevantes à pessoa idosa, sugerindo boas práticas de tramitação prioritária e tratamento humanizado;
– atuar como instância consultiva da Administração do Tribunal;
– propor fluxos de tratamento de denúncias;
– criar canais eficazes de comunicação, disponibilizando em página própria do TRE-BA legislação, indicadores e resultados de atividades voltadas à proteção da pessoa idosa. (Fonte: TRE)
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