O Tribunal de Justiça da Bahia inaugura, nesta segunda-feira (12), as Varas Regionais de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, sediadas nas Comarcas de Salvador e Porto Seguro. Além da Presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, as cerimônias de instalação contarão com a presença do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Herman Benjamin. (Foto ilustração)
A 1ª Vara, com sede em Salvador, abrangerá 46 comarcas e será inaugurada às 9h, no Fórum das Famílias (Rua do Tingui, s/n, Nazaré). A 2ª Vara, em Porto Seguro, abrangerá 33 comarcas e será inaugurada às 14h, no Fórum Dr. Osório Borges de Menezes (BR 367, Km 27, Cambolo).
As duas unidades irão processar e julgar, exclusivamente, os conflitos de natureza fundiária, os ilícitos administrativos, civis e criminais contra o meio ambiente, bem como as questões envolvendo direito de povos indígenas e das comunidades quilombolas, ressalvada a competência da Justiça Federal.
No caso de Porto Seguro, que dispõe de uma Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente desde 2014, esta unidade terá sua competência ampliada, passando a abranger os direitos dos povos originários e comunidades quilombolas, em consonância com as Metas Nacionais do Judiciário, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Bahia é o estado com a maior população quilombola do Brasil e a segunda maior população indígena, de acordo com o Censo IBGE 2022.
Ao concentrar os processos ambientais em unidades especializadas, o objetivo é possibilitar maior qualidade técnica nas decisões, tratamento coerente para questões similares e julgamentos mais ágeis. (Fonte: TJBA)
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