Uma importante decisão sobre a redistribuição dos royalties de petróleo ocorreu na tarde desta quarta-feira, 6 de novembro, após meses de atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) no Tribunal de Contas da União (TCU). Os ministros da Corte decidiram atender o pedido do presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, para que seja sugerido ao Supremo Tribunal Federal (STF) um cronograma definido de conciliação sobre a Lei 12.734/2012, aprovada pelo Congresso com o apoio do movimento municipalista e que trata da descentralização na distribuição dos recursos royalties.
A decisão representa uma vitória muito significativa para o movimento municipalista por mudar o entendimento da Corte de Contas para que ocorra uma nova perspectiva de um novo diálogo federativo. Com isso, foi abandonada no TCU a ideia de sugerir uma nova legislação e acolhida a proposta da Confederação de que ocorra um um cronograma viável de debates no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), vinculado à presidência do STF.
O julgamento ocorreu após a Confederação se reunir por meses com todos os ministros do TCU para pedir a mudança do entendimento. Durante o julgamento desta quarta-feira, o consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, enfatizou a necessidade de que ocorra o aprofundamento do diálogo federativo sobre a redistribuição dos royalties. “Em vez de criar uma nova lei, que se remeta os dados apresentados pela CNM e na auditoria feita pelo TCU para o STF e se faça um cronograma definido para que ocorra um diálogo federativo equilibrado na pauta dos royalties. Nós precisamos ter essa pauta na agenda pública e na agenda jurídica brasileira”, disse o consultor jurídico da CNM. (Allan Oliveira/CNM)
No Comment! Be the first one.