O reajuste anual da Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos para o exercício 2026 está em vigor desde o dia 1º de janeiro. O Decreto Judiciário nº 1075, que promove o reajuste, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 17 de dezembro de 2025. (Foto ilustração)
A publicação ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, previstos no anexo único da Lei Estadual nº 12.373/2011, alterada pela Lei Estadual nº 14.806/2024.
Além disso, indica o valor dos selos eletrônicos utilizados na selagem de documentos expedidos pelos cartórios extrajudiciais, bem como das despesas judiciais e extrajudiciais pela prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Confira a tabela aqui: https://www.tjba.jus.br/portal/nova-tabela-de-custas-taxas-e-emolumentos-ja-esta-em-vigor/ (Ascom/TJBA)
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