O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a analisar a partir desta sexta-feira (23) o recurso contra decisão que anulou a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em plenário virtual. O julgamento vai até o dia 30 de agosto. (Foto ilustração)
Em março deste ano, por sete votos a quatro, a Corte derrubou a revisão. Com isso, os ministros alteraram uma decisão de 2022 do próprio Supremo, que reconhecia a medida, que permitia àqueles que entraram na Justiça pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida e não só as realizadas depois de 1994.
Os ministros agora vão analisar recurso contra decisão que derrubou a possibilidade de pedido da correção ao julgar duas ações de 1999, as ADIs (Ações Direta de Inconstitucionalidade) 2.110 e 2.111.
O número de aposentados afetados chega a 102.791, que atualmente têm processos em andamento, de acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Segundo a advogada Marta Penteado Gueller, sócia do escritório Gueller e Vidutto, a decisão que sofreu reviravolta é inédita na história do STF e vem gerando insegurança jurídica, pois muitos segurados entraram na justiça, e se viram de uma hora para outra, com decisões contrárias.
“Muitos já recebendo benefícios revistos pela Justiça, que agora se perguntam se terão que devolver os valores recebidos e se terão que arcar com custas processuais e honorários de sucumbência em favor do INSS, em razão da inversão súbita de entendimento”, afirma Gueller. Ela explica que estes segurados não terão que devolver valores que receberam em razão da revisão já efetuada em seus benefícios. “Esta questão já foi apreciada pelo próprio STF, anteriormente no caso da ‘desaposentação’ e da ‘isonomia na pensão’, ações que também acabaram sendo definitivamente julgadas contrárias aos segurados e dependentes de segurados do INSS”, acrescenta a advogada. (Ana Vinhas)
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