O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (3) o julgamento da chamada “ADPF das Favelas”, uma ação que impôs restrições à realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro e determinou medidas para reduzir a letalidade policial durante as ações da em favelas. (Foto ilustração: ministro Edson Fachin)
, reoatorO julgamento estava marcado para 26 de março, mas o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, adiou a análise porque no mesmo dia a Primeira Turma julgou a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras sete pessoas por tentativa de golpe de Estado. Por unanimidade, o colegiado decidiu torná-los réus.
Além disso, em razão da complexidade do tema, os ministros queriam chegar a um consenso sobre a questão.
“Queremos passar uma mensagem muito clara para o Rio de Janeiro e para todo o país da importância que estamos dando ao tema da segurança pública, que hoje está no topo das prioridades brasileiras em termos de preocupação da população e, consequentemente, também do nosso tribunal”, disse Barroso ao adiar o julgamento.
Proposta do relator
Em fevereiro, o relator, ministro Edson Fachin, propôs a homologação parcial do plano apresentado pelo governo estadual para reduzir a letalidade policial. Os ministros avaliarão se a gestão local atendeu às exigências do STF ou se serão necessárias novas medidas para as ações de segurança pública.
O ministro também votou para que o Rio de Janeiro promova as adequações normativas e administrativas necessárias quanto à mensuração e ao monitoramento da letalidade policial para divulgar os dados relativos ao tema.
Para o ministro, deve haver:
A inclusão de novos indicadores que abarquem as situações de uso excessivo ou abusivo da força legal e de civis vitimados em contexto de confronto armado com a participação de forças de segurança, mas com autoria indeterminada do disparo;
Publicação dos dados desagregados sobre as ocorrências com morte de civil; e Divulgação dos dados desagregados sobre as ocorrências com morte de policial, especificando se a vítima estava em serviço. (Gabriela Coelho)
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