O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu nesta quarta-feira (16) o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ao validar, com efeito imediato e retroativo, o Decreto 12.499/2025. A decisão, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, mantém suspenso apenas o trecho que previa taxação sobre operações de “risco sacado”, mas dobra as alíquotas aplicáveis a pessoas jurídicas — inclusive microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional. O governo estima arrecadar R$ 11,5 bilhões extras neste ano e R$ 28,5 bilhões em 2026, reforçando o cumprimento do arcabouço fiscal.
Decisão do STF devolve vigor ao decreto
No voto monocrático, Moraes afirmou que o Congresso “invadiu competência privativa do Executivo” ao sustar o decreto por meio de Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Para o ministro, o aumento do IOF respeita o teto legal de 3,38 % ao ano para operações de crédito e atende finalidade regulatória prevista na Constituição. Com isso, o PDL fica suspenso até julgamento definitivo no plenário virtual, mas os contribuintes já devem recolher o tributo retroativamente a 12 de junho, data da publicação do decreto.
Microempreendedores e Simples sentem o maior peso
O Brasil abriga mais de 15 milhões de MEIs, responsáveis por 29 % do PIB de serviços e 55 % dos empregos formais gerados em 2024, segundo o Sebrae. Para esses empreendedores — que recorrem a capital de giro de tíquete médio inferior a R$ 20 mil — a duplicação da alíquota significa, na prática, pagar cerca de R$ 195 a cada R$ 10 mil financiados, ante R$ 88 antes da medida.
Para Ana Paula da Silva, consultora de finanças do Sebrae-SP, “o aumento do IOF chega num momento de juros ainda altos e margens comprimidas, encarecendo linhas de antecipação de recebíveis que são vitais para o pequeno varejo”. Já o economista Murilo Viana, da Consultoria Tendências, lembra que o IOF “entra direto no caixa da União, sem repasse a estados ou municípios, garantindo liquidez imediata ao Tesouro”. (Juliana Moratto)
No Comment! Be the first one.