O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, atendeu na quinta-feira, 2 de julho, ao pedido feito pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, para permitir que a entidade municipalista possa ingressar como amicus curiae na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150, discutida na Corte. A matéria visa consolidar o entendimento do tribunal sobre o impacto fiscal de projetos de lei que aumentem despesas. A Confederação é a primeira entidade municipalista a ingressar no processo. (Foto ilustração)
Em manifestação técnica apresentada ao STF, o líder municipalista apresentou dados sobre o impacto da criação de despesas para as finanças municipais e solicitou a admissão como amicus curiae no processo. Com a decisão da Corte, a Confederação poderá fornecer subsídios técnicos, jurídicos ou sociais sobre os impactos de propostas que tramitam no Congresso Nacional, como a aprovação de pisos salariais de várias categorias sem a devida contrapartida de recursos.
O pedido para ingressar como amicus curiae foi feito pela entidade municipalista nesta semana. De acordo com o levantamento pela CNM, 58 proposições referentes ao piso de 33 carreiras exclusivas do funcionalismo municipal, se aprovadas, terão um impacto financeiro superior a R$ 80 bilhões por ano. Outras três proposições que criam regimes de aposentadorias especiais e outros benefícios podem ter impacto superior a R$ 100 bilhões.
Já projetos de redução da jornada de trabalho, se aprovados, podem elevar as despesas municipais em até R$ 10 bilhões por ano. Por outro lado, a reforma do Imposto de Renda, resultará em perda de R$ 5,1 bilhões por ano em arrecadação para os entes locais. (Fonte: CNM)
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