Uma decisão do conselheiro do TCM, Nelson Pellegrino, determinou a sustação da assinatura de contrato decorrente do chamamento público nº 04/2025 da prefeitura de Simões Filho, administrada pelo prefeito Del (União Brasil – foto ilustração). A medida cautelar foi concedida após denúncia apresentada pelo Instituto Saúde Integrada da Bahia (ISIBA), que apontou supostas irregularidades técnicas na análise das propostas para a gestão da UPA 24h e da base do SAMU no município.
Segundo a denúncia, o ISIBA teria sido desclassificado de forma inadequada, com alegação de que o julgamento técnico não refletiu corretamente o conteúdo das propostas. A entidade também afirmou que teve recurso administrativo inadmitido por suposta intempestividade, apesar de observar o prazo, além de não ter obtido acesso integral ao processo licitatório. Ao todo, foram listadas 30 inconsistências técnicas envolvendo, além do ISIBA, as propostas do Instituto de Soluções Estratégicas em Gestão (ISEG) e da Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra (S3).
Ao analisar o caso, o conselheiro destacou que, mesmo após notificação, o prefeito Del e a pregoeira Isacarla dos Santos Silva não apresentaram esclarecimentos específicos sobre os pontos levantados nem juntaram a íntegra do processo administrativo, limitando-se a defender genericamente a regularidade do certame. Embora o chamamento já tenha sido homologado, o Tribunal de Contas dos Municípios entendeu haver risco de dano ao erário e ao interesse público, determinando, de ofício, a suspensão da assinatura do contrato com a entidade vencedora, o ISEG, até o julgamento do mérito da denúncia. (Da Redação)
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