A gestão do prefeito Del (União Brasil), em Simões Filho, recebeu uma recomendação do MP para elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI), voltado à garantia de direitos e ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos no município. Atualmente, a cidade ainda não possui o planejamento específico para essa área.
A medida foi expedida pela promotora de Justiça, Simone Ferreira Lins Rocha, que acompanha a implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância. O documento orienta que o município institua um comitê intersetorial responsável pela elaboração do plano, com participação de secretarias municipais, conselhos de direitos e representantes da sociedade civil.
A recomendação do Ministério Público também prevê a realização de reuniões, seminários e debates para discutir as propostas antes do envio do plano à Câmara de Vereadores. Após aprovação e sanção da lei, a prefeitura deverá garantir recursos no orçamento municipal, elaborar um plano de ação com metas e cronograma, além de manter o monitoramento das políticas públicas voltadas à primeira infância. (Da Redação)
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