Eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que precisarem de apoio para chegar ao local de votação nas Eleições Gerais de 2026 deverão solicitar transporte especial com antecedência à Justiça Eleitoral. O pedido faz parte da organização do programa Seu Voto Importa, iniciativa nacional voltada a ampliar as condições de acesso ao voto e reduzir barreiras de deslocamento no dia da votação. (Foto ilustração)
Pelas regras do programa, a solicitação de transporte individual gratuito deverá ser feita até 20 dias antes da data da eleição. O pedido poderá ser apresentado pela própria eleitora ou pelo próprio eleitor, ou por curadora, curador, apoiadora, apoiador, procuradora ou procurador, no cartório eleitoral ou em outro canal de atendimento definido pelo respectivo tribunal regional eleitoral (TRE).
A norma assegura que haja ao menos um meio não presencial para a solicitação. Também será necessária autodeclaração ou documentação que comprove a deficiência ou a dificuldade de locomoção.
O programa foi regulamentado pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.753/2026 e será executado de forma descentralizada pelos TREs, de acordo com a realidade de cada unidade da Federação.
Cooperação técnica
A iniciativa prevê que os tribunais regionais celebrem acordos de cooperação técnica para disponibilizar o serviço às pessoas que não dispõem de meios próprios para comparecer aos locais de votação.
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, encaminhou ofício recomendando aos presidentes dos TREs que realizem a celebração de acordos de cooperação técnica com os respectivos Tribunais de Justiça.
De acordo com o ofício, a celebração das parcerias “contribuirá para promover a inclusão no processo eleitoral, a igualdade no exercício do direito de voto e a equiparação de oportunidades para o exercício da cidadania por eleitoras e eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como para assegurar o exercício do direito de voto pelas populações indígenas, pelas comunidades remanescentes de quilombos e pelas demais comunidades tradicionais, nos termos dos arts. 1º e 4º da Resolução TSE nº 23.753, de 26 de fevereiro de 2026”.
Como os acordos de cooperação não envolvem transferência de recursos financeiros, a política não gera impacto orçamentário direto para o TSE.
Boas práticas
A construção do programa Seu Voto Importa levou em conta experiências já desenvolvidas pela Justiça Eleitoral nos estados.
Entre as iniciativas que serviram de referência, estão o Projeto Eleições Acessíveis, do TRE de Pernambuco (TRE-PE), e o serviço Atende+, do TRE de São Paulo (TRE-SP).
Também contribuíram para a formulação do programa os subsídios apresentados em audiência pública realizada no TSE em fevereiro de 2026.
Estimativa
De acordo com a modelagem do programa, a estimativa de pessoas beneficiadas dependerá da abrangência dos acordos firmados por cada TRE e da manifestação dos próprios eleitores interessados, que deverão solicitar formalmente o atendimento dentro do prazo previsto.
Os dados consolidados sobre o eleitorado apto a votar em 2026, incluindo informações estatísticas sobre pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida por unidade da Federação, têm divulgação oficial prevista para 20 de julho, conforme o calendário eleitoral. (Fonte: TSE)
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