Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (03/06), julgaram procedentes as conclusões do relatório de auditoria operacional realizada no município de Serrinha, sobre políticas públicas voltadas à primeira infância, em 2025, e determinaram a adoção de uma série de medidas para aprimorar a gestão das ações de visitação domiciliar executadas nas áreas de saúde e assistência social.
A auditoria foi conduzida pela 3ª Diretoria de Controle Externo do TCM-BA e teve como objetivo avaliar o grau de articulação intersetorial, planejamento, execução e monitoramento dos programas Estratégia Saúde da Família (ESF) e Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz (PCF), destinados ao atendimento de crianças até seis anos.
O relatório técnico apontou avanços operacionais e o comprometimento das equipes de campo, mas identificou fragilidades estruturais e gerenciais que comprometem a efetividade das políticas públicas da primeira infância no município. Entre os principais problemas constatados estão a ausência de planejamento integrado entre as secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social; inexistência de metas e indicadores; falta de monitoramento sistemático das ações; deficiência de recursos humanos e logísticos; ausência de comitê intersetorial em funcionamento efetivo; e execução fragmentada dos programas, sem protocolos padronizados.
A auditoria também identificou limitações na infraestrutura e na capacidade operacional das equipes responsáveis pelas visitas domiciliares. Segundo os auditores do TCM-BA, o número reduzido de profissionais, a escassez de veículos, a ausência de sistema informatizado de acompanhamento e a falta de capacitações continuadas comprometem a cobertura e a qualidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Foi determinado ao prefeito Cyro Oliveira Silva Novais que apresente, no prazo de 180 dias, um plano de ação contendo cronograma e medidas objetivas para correção das irregularidades apontadas no relatório técnico. O cumprimento das recomendações será acompanhado e monitorado pela área técnica do TCM-BA. Cabe recurso da decisão. (Fonte: TCM)
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