O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) notificou o prefeito de Serra Preta, Franklin Leite (foto ilustração), para que apresente suas razões de defesa referentes ao relatório da 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo. A notificação envolve a análise do processo de prestação de contas do município, e estabelece o prazo de 15 dias, contados a partir da notificação eletrônica, para a manifestação da defesa por meio do sistema eletrônico e-TCM.
De acordo com o edital, o relatório que aponta falhas e irregularidades já está disponível para consulta no portal do TCM. O prefeito Franklin Leite deverá encaminhar sua resposta exclusivamente por via eletrônica, em formato PDF pesquisável, com os documentos comprobatórios devidamente organizados e nomeados como anexos sequenciais. Caso envolva as secretarias de Educação e Saúde, as defesas devem ser apresentadas separadamente.
O não atendimento à notificação poderá resultar na revelia do gestor perante o TCM, permitindo que o processo siga mesmo sem a manifestação do prefeito. A medida faz parte da atuação contínua do órgão de controle para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência na administração municipal. (Da Redação)
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