A Justiça Federal declarou o trânsito em julgado da ação penal que investigava o ex-prefeito de Serra Preta, Adeil Figueredo (foto ilustração), e o ex-presidente da comissão permanente de licitação do município, Antônio Batista Leite Filho. Com a decisão, o processo foi definitivamente arquivado após o Ministério Público Federal ter recurso negado contra a sentença absolutória.
A ação penal tratava de supostas irregularidades em licitações realizadas em 2016, com base na antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), que tipifica a frustração do caráter competitivo dos certames. No entanto, ao analisar o mérito, a Justiça entendeu que não houve provas suficientes de direcionamento ou fraude deliberada nas concorrências investigadas, destacando que eventuais falhas apontadas não configuraram crime.
Na sentença, a juíza federal Gabriela Macêdo Ferreira concluiu que os elementos colhidos ao longo do processo não sustentavam a acusação apresentada pelo MPF, absolvendo os réus. Com o esgotamento das possibilidades de recurso e a confirmação da absolvição, os autos foram baixados e arquivados, encerrando de forma definitiva o caso que se arrastava desde 2019. (Da Redação)
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