A gestão do prefeito Ramon de Sena (Republicanos – foto ilustração) foi recomendada pelo MP a rever contratos de serviços advocatícios firmados por inexigibilidade em Sapeaçu. A recomendação aponta possíveis sobreposições entre os serviços contratados e as atribuições dos procuradores jurídicos efetivos do município, aprovados em concurso público e empossados entre dezembro de 2024 e fevereiro de 2025.
Segundo o MP, quatro contratações por inexigibilidade foram homologadas entre janeiro e fevereiro de 2025 para serviços envolvendo licitações e contratos, direito administrativo, tribunais de contas, mediação tributária, direito da cultura e área previdenciária. A análise identificou, entre outros pontos, contratação de entidade que não estaria constituída como sociedade de advogados, ausência de documentos em um dos processos e pareceres jurídicos considerados inadequados em outros dois procedimentos.
A recomendação estabelece que a prefeitura de Sapeaçu não celebre, prorrogue ou adite contratos por inexigibilidade para atividades jurídicas ordinárias e permanentes que possam ser desempenhadas pelos procuradores efetivos. Ramon de Sena e o procurador-geral terão 30 dias para informar se acatam a recomendação e apresentar documentos sobre os contratos, pagamentos, serviços realizados e eventuais adequações. O descumprimento injustificado poderá levar à adoção de medidas judiciais. (Da Redação)
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