A Distribuidora de Produtos Alimentícios São Roque Ltda. foi multada em R$ 34.391,14 pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Feira de Santana. A penalidade foi aplicada por meio da portaria de decisão nº 016, relacionada ao processo administrativo nº 58117C/2025. O órgão informou que acolheu a reclamação apresentada contra a empresa, mas não detalhou quais teriam sido as infrações cometidas. A decisão foi publicada em Diário Oficial, neste final de semana.
De acordo com a decisão, a penalidade tem como base o artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo que prevê aplicação de multa administrativa a fornecedores que violem normas de proteção ao consumidor. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que as sanções podem ser aplicadas cumulativamente, conforme a gravidade da infração e os danos causados. Além da multa, o Procon determinou a inclusão da empresa no cadastro de reclamações, mecanismo utilizado para registrar fornecedores condenados administrativamente em processos de defesa do consumidor.
A decisão também determina a notificação da empresa, que terá prazo de 10 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial, para efetuar o pagamento da multa ou apresentar recurso administrativo, conforme prevê o Decreto Federal nº 2.181/97, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Até o momento, o Procon não divulgou detalhes sobre a reclamação que originou o processo nem os fatos específicos que motivaram a condenação. (Da Redação/foto ilustração)
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