A gestão do prefeito Calmon (PP – foto ilustração), em São Francisco do Conde, passou a ser acompanhada por um novo procedimento do MP que cobra a adoção de medidas estruturais na área de segurança pública. A iniciativa foca na implementação de instrumentos obrigatórios previstos na legislação federal, como a criação do Plano Municipal de Segurança Pública, além de mecanismos de participação social e gestão de recursos no setor.
A medida foi instaurada pelo Ministério Público, que aponta a necessidade de adequação do município às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Entre as exigências estão a criação ou funcionamento regular do Conselho Municipal de Segurança Pública, a instituição de um fundo específico para financiar ações na área, a implantação de ouvidoria independente e a integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Segundo o órgão, essas medidas são fundamentais para garantir acesso a recursos federais e fortalecer políticas de prevenção e combate à criminalidade.
Ainda conforme o procedimento, a legislação nacional determina que estados e municípios atuem de forma integrada na execução da política de segurança pública, com foco na preservação da ordem, proteção da população e respeito aos direitos fundamentais. O acompanhamento busca assegurar que a gestão municipal avance na estruturação dessas políticas, sob pena de restrições no recebimento de verbas da União destinadas ao setor. (Da Redação)
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