A Justiça concedeu liminar obrigando o prefeito de Santo Estêvão, Tiago da Central (União Brasil), e o chefe de gabinete da Prefeitura, Walter Júnior, a disponibilizarem, em até 48 horas, as imagens do circuito interno de segurança do prédio municipal referentes ao dia 27 de fevereiro de 2025. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado por Tânia Silva de Oliveira, que alega ter sido agredida fisicamente por Walter Júnior nas dependências da prefeitura. (Foto ilustração: Prefeitura de Santo Estêvão)
De acordo com a impetrante, o episódio ocorreu enquanto ela tentava tratar de assuntos pessoais no gabinete do prefeito e foi barrada pela secretária. Após solicitar esclarecimentos, teria sido abordada de forma agressiva por Walter Júnior, que, segundo o boletim de ocorrência registrado posteriormente, proferiu ofensas e a empurrou violentamente. O caso foi formalizado na Delegacia Territorial de Santo Estêvão como lesão corporal dolosa.
Em sua fundamentação, a juíza Carísia Sancho Teixeira destacou a violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade por parte dos agentes públicos. A magistrada ressaltou ainda que Walter Júnior divulgou, em suas redes sociais, trechos das imagens das câmeras de segurança, editadas e acompanhadas de uma nota de esclarecimento, o que caracterizaria uso indevido da máquina pública para defesa pessoal — ao mesmo tempo em que negava à suposta vítima acesso integral ao conteúdo.
A decisão judicial considera o direito constitucional de acesso à informação e a urgência diante do risco de perecimento das imagens, que poderiam ser apagadas ou sobrescritas devido ao tempo transcorrido. A magistrada determinou também que o material seja entregue de forma digital e íntegra, abrangendo câmeras da recepção, sala da secretária, gabinete e áreas adjacentes, no período das 09h às 12h do dia do incidente.
Em caso de descumprimento, os envolvidos estarão sujeitos a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100 mil, além de eventual responsabilização por crime de desobediência. A juíza também ordenou a preservação integral das imagens e notificou o Ministério Público para acompanhar o caso na condição de fiscal da lei. A prefeitura de Santo Estêvão ainda não se manifestou publicamente sobre a decisão. (Da Redação)
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