Os municípios de Santo Amaro e Saubara, no recôncavo baiano, passam a contar com fiscalização para garantir a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública. O objetivo é alinhar esses planos às diretrizes nacionais e estaduais, conforme estabelece a Lei nº 13.675/2019, fortalecendo a atuação local em segurança e defesa social.
Além do plano, serão acompanhadas a criação e manutenção dos Conselhos e Fundos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, a instalação de ouvidorias e a integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP). Essas ações buscam aumentar a transparência, eficiência e participação social no combate à violência.
A iniciativa partiu da 1ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro, que atua para garantir que as políticas públicas de segurança nessas cidades sejam planejadas e executadas com base em normas e boas práticas reconhecidas. (Da Redação)
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