Continua após a publicidade..
O projeto de Lei 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil, já está em tramitação no Senado Federal. A proposta tem como base um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas e sugere mudanças em áreas como herança, partilha de bens, divórcio, direitos dos animais, Direito Digital e responsabilidade civil. (Direito&Justiça)
Continua após a publicidade..
No Comment! Be the first one.