Desde a última sexta-feira (2), a Receita Federal passou a permitir o envio da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), meio oficial para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – Modalidade Atualização (Rearp Atualização). (Foto ilustração)
Criado pela Lei de nº 15.265/25 e disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/25, o Rearp Atualização permite que pessoas físicas e jurídicas promovam a atualização do valor de bens móveis e imóveis, situados no Brasil ou no exterior, desde que tenham sido adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024.
Veja abaixo como fica em cada caso:
Pessoas físicas: a diferença positiva entre o valor atualizado do bem e o custo original de aquisição será submetida à tributação definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com alíquota de 4%;
Pessoas jurídicas: o ganho apurado entre o valor de mercado e o custo de aquisição será tributado de forma definitiva pelo IRPF, à alíquota de 4,8% e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à alíquota de 3,2%.
Com relação àqueles contribuintes que efetuaram anteriormente a atualização de bens imóveis por meio da Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim), poderão transferir esses bens para o Rearp Atualização, desde que indiquem expressamente essa escolha no preenchimento da Deap.
Como atualizar o valor dos bens?
Para atualizar o valor de bens móveis e imóveis, o contribuinte precisa cumprir duas etapas básicas.
A primeira é enviar a Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) até 19 de fevereiro de 2027.
A segunda é o pagamento dos tributos devidos, que pode ser feito de duas formas: à vista ou de maneira parcelada, em até 36 parcelas mensais e iguais.
No caso do pagamento à vista ou da primeira parcela, o recolhimento deve ser feito até 27 de fevereiro de 2026. As parcelas seguintes terão acréscimo de juros pela taxa Selic e deverão ser pagas sempre até o último dia útil de cada mês. (Lívia Macario)
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