A Receita Federal e a Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) instituíram 25 grupos de trabalho para coordenar a implementação da reforma tributária sobre o consumo. A medida foi oficializada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9, de 20 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26).
Os grupos terão a função de desenvolver atividades técnicas para regulamentar e operacionalizar o novo sistema tributário, incluindo a elaboração de normas, o compartilhamento de informações fiscais e o desenvolvimento de soluções tecnológicas. A estrutura busca integrar a atuação federal, estadual e municipal na implementação das mudanças previstas pela reforma.
Grupos abrangem diferentes setores e atividades
Os 25 grupos foram distribuídos conforme a natureza dos trabalhos. As equipes vão tratar de questões normativas e operacionais relacionadas a setores como comércio exterior, agronegócio, mercado imobiliário, combustíveis, economia digital, serviços financeiros e planos de saúde.
Também haverá frentes específicas para regimes tributários diferenciados, fiscalização, arrecadação, apuração de tributos, ressarcimento de créditos, tratados internacionais, documentos fiscais e Simples Nacional.
A estrutura prevê ainda grupos dedicados à qualidade dos dados, ao cadastro de contribuintes, às declarações tributárias e à integração tecnológica entre os sistemas utilizados pelas administrações tributárias.
No caso dos documentos fiscais, o grupo responsável será dividido em cinco subgrupos para analisar diferentes modalidades, incluindo notas fiscais eletrônicas, documentos fiscais de serviços, documentos de transporte e registros utilizados no comércio exterior.
Como será a atuação das equipes
A estrutura de cooperação terá três instâncias: Coordenação Normativa, Coordenação Operacional e Grupos de Trabalho Interinstitucionais. A primeira ficará responsável por analisar questões de regulamentação, consolidar propostas e encaminhar sugestões de atos normativos às áreas competentes.
Já a Coordenação Operacional atuará na organização dos procedimentos administrativos e tecnológicos necessários à implementação do novo sistema. As equipes também poderão propor soluções integradas e compartilhar modelos, códigos e padrões tecnológicos, respeitando as regras legais de acesso e uso das informações.
A composição prevê representantes da Receita Federal e da Diretoria Executiva do CGIBS. Cada instância terá oito membros titulares com direito a voto, sendo quatro de cada instituição. A representação do Comitê Gestor deverá observar o equilíbrio entre estados e municípios.
As decisões internas dependerão do voto favorável de pelo menos dois terços dos membros titulares. O ato também estabelece que as instituições atuarão de forma autônoma e independente, sem relação de subordinação entre elas.
Medida prepara a implementação do novo sistema
A criação dos grupos busca organizar o trabalho técnico necessário à substituição gradual dos tributos atuais sobre o consumo pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.
Para empresas e profissionais da contabilidade, os trabalhos podem resultar em definições importantes sobre documentos fiscais, procedimentos de apuração, cumprimento de obrigações e integração de sistemas. As propostas elaboradas pelos grupos, contudo, ainda precisam seguir os procedimentos de análise e formalização aplicáveis antes de produzir efeitos normativos.
O Ato Técnico Conjunto nº 9 entrou em vigor em 26 de outubro de 2026 e prevê efeitos até 31 de março de 2027. A norma organiza a cooperação técnica entre os órgãos e, por si só, não cria novas obrigações tributárias diretamente para empresas e contribuintes. (Sâmara Azevedo)
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