A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) devem lançar nas próximas semanas um programa de estímulo à conformidade voltado aos contribuintes que enfrentam dificuldades na adaptação dos documentos fiscais às regras do IBS e da CBS. (Foto ilustração)
Segundo apuração, a expectativa é que a iniciativa seja apresentada em aproximadamente 15 dias. Oficialmente, porém, Receita e Comitê Gestor informaram que o programa será publicado em até 30 dias, conforme previsto no cronograma da reforma tributária.
O objetivo será permitir que empresas identifiquem e corrijam inconsistências antes de uma fiscalização, reforçando o caráter orientador da fase de testes da reforma tributária em 2026.
Programa permitirá autorregularização antes da fiscalização
A expectativa é que o novo programa crie mecanismos para que o próprio contribuinte informe dificuldades ou inconsistências na emissão dos documentos fiscais e regularize as informações sem precisar aguardar a abertura de um procedimento fiscal.
Esse é justamente o diferencial em relação à proteção já prevista na legislação.
Atualmente, a Lei Complementar nº 214/2025, com as alterações promovidas pela LC nº 227/2026, determina que, se houver auto de infração em 2026 por descumprimento de obrigação acessória relacionada ao IBS ou à CBS, o contribuinte deve ser intimado e terá 60 dias para corrigir a irregularidade. Se fizer a regularização dentro desse prazo, a penalidade é extinta.
Com o novo programa, a ideia é antecipar essa etapa, permitindo que a correção aconteça antes mesmo da fiscalização.
A obrigação continua valendo
A criação do programa de conformidade não representa suspensão das obrigações relacionadas ao IBS e à CBS.
Desde agosto, os contribuintes passaram a entrar gradualmente no cronograma de preenchimento dos novos campos dos documentos fiscais eletrônicos.
Receita e Comitê Gestor já afirmaram que 2026 terá caráter predominantemente educativo e orientador, mas a dispensa de penalidades não significa que empresas possam simplesmente deixar de adaptar seus sistemas.
O próprio governo reforça que o correto preenchimento dos campos de IBS e CBS é essencial para testar os sistemas, validar os fluxos de informação e subsidiar a definição das alíquotas de referência da reforma tributária. (Contabéis)
No Comment! Be the first one.