O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento da ação civil pública que apura supostas irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias durante a gestão do ex-prefeito de Quijingue, Nininho Gois (Avante- Foto). A manifestação, assinada pela promotora de Justiça Sabrina Bruna de Oliveira Rigaud, ocorreu após o processo ter sido remetido à Justiça Estadual, em razão do declínio de competência da Justiça Federal, onde a ação tramitou inicialmente.
O processo foi proposto originalmente pelo Ministério Público Federal (MPF), com base em representação da Receita Federal, que apontou a prestação de declarações falsas ao Fisco entre os anos de 2016 e 2019. De acordo com a apuração, o município declarou inicialmente à Previdência Social o valor de R$ 2.869.049,90, mas, após retificações, o montante devido passou a R$ 15.814.854,47. Com isso, teria deixado de ser declarado o valor de R$ 12.945.804,57 em contribuições previdenciárias, gerando prejuízos significativos à Previdência Social.
Segundo os autos, o prejuízo total estimado chega a R$ 23.336.902,17, incluindo multas e juros. Ainda na fase em que o processo tramitava na Justiça Federal, a juíza Adriana Hora Soutinho de Paiva determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito nesse valor, como medida para assegurar eventual ressarcimento. Com a ação agora sob análise da Justiça Estadual, o Ministério Público baiano também solicitou a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais. O ex-prefeito Nininho Góis aindsa não se manifestou publicamente sobre a manifestação do MP baiano. (Da Redação)
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