O deputado Hilton Coelho (PSOL) protocolou, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que propõe a suspensão dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados, além de operações ligadas ao Credcesta e aos bancos Master e Pleno (sucessor do Master). A medida alcança servidores públicos estaduais, aposentados, pensionistas e militares.
O projeto determina que os descontos sejam suspensos enquanto não forem devidamente verificadas a regularidade das contratações, a legalidade das cobranças e a observância das normas de proteção ao consumidor.
Conforme o texto do projeto, o Decreto Estadual n.º 21.041, de 13 de janeiro de 2022, trouxe uma mudança nas regras de portabilidade das consignações. O decreto passou a autorizar a portabilidade somente para operações feitas com as instituições citadas no artigo 9º do Decreto nº 17.251/2016, excluindo dessa opção as consignações realizadas pelas demais consignatárias. Na prática, a medida afetou operações incluídas nessa categoria, como as ligadas ao Credicesta, impedindo que servidores buscassem condições de contratação mais vantajosas. As investigações em andamento relacionadas ao Banco Master tornaram a situação mais grave.
O parlamentar explica que existem várias reclamações de consumidores, principalmente idosos, aposentados e pensionistas, sobre práticas abusivas ligadas à oferta e à contratação dessas formas de crédito. “Os relatos indicam que os contratos foram firmados sem a necessária transparência, falta de informações claras sobre taxas de juros, encargos financeiros e formas de amortização da dívida, além do uso de mecanismos que podem levar o consumidor a entender erroneamente a verdadeira natureza da operação contratada”, enfatizou o deputado. (Da Redação/foto ilustração)
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