Devedores de pensão alimentícia poderão ter acesso restrito em estádios e eventos esportivos no estado, caso avance na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei apresentado pelo deputado Hilton Coelho (Psol – foto ilustração). O projeto busca estabelecer medida complementar voltada à efetividade das decisões judiciais relacionadas à obrigação alimentar, prevendo restrições de acesso a estádios e eventos esportivos para pessoas inadimplentes com o pagamento de pensão alimentícia, observados os critérios e procedimentos estabelecidos na legislação vigente.
O parlamentar justifica que garantir o pagamento da pensão alimentícia significa assegurar condições mínimas de dignidade para crianças e adolescentes, combater desigualdades de gênero e reafirmar o compromisso do Poder Público com a proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. (Da Redação)
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