A fim de combater a violência letal contra mulheres trans e travestis, a deputada Erika Hilton (Psol-SP-Foto) apresentou projeto que cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (665/2026). Com a proposta, o plano passa a constar entre os instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Como estabelece o texto, a política deve atuar para “combater e prevenir as mortes violentas de mulheres trans e travestis em razão da identidade de gênero, por ódio ou rejeição da mesma, e garantir os direitos e a assistência às vítimas e aos seus familiares”.
A União deve, nos termos do projeto, exercer o papel de articulação, coordenação e “indução federativa” para que Estados, Distrito Federal e municípios implementem a política, com cooperação técnica e financeira, nos moldes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), previsto na Lei nº 13.675/2018.
Para que a política seja integrada ao SUSP, a proposta prevê a criação do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio, formado por estratégias, metas, indicadores e ações articuladas com os instrumentos nacionais de planejamento, monitoramento e avaliação da segurança pública.
Diretrizes de atuação
O texto reconhece a violência contra mulheres trans e travestis como violência estrutural e histórica, enraizada em desigualdades de gênero e raça, e como violação de direitos humanos. Também a define como fenômeno multidimensional, ligado a fatores de risco individuais, comunitários e socioculturais.
Com centralidade na dignidade da pessoa humana e no direito à vida, à integridade física, psíquica e moral, e ao viver livre de violências, o projeto estabelece conceitos básicos para a atuação da política.
Entre eles, destaca-se a transversalidade de gênero e a interseccionalidade, ao reconhecer o impacto combinado entre racismo, misoginia, LGBTfobia, marginalização territorial, deficiência e migração nas experiências de violência. (congressoemfoco)
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