A prefeitura de Feira de Santana instaurou um processo administrativo para analisar e revisar a concessão da estabilidade econômica ao servidor Rubemar Santana Santos. A medida foi formalizada por meio da Portaria SEADM nº 004/2026, publicada em 19 de junho, em cumprimento à decisão proferida no processo nº 8028507-02.2022.805.0080, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública.
Na sentença, assinada em outubro de 2024 pelo juiz Nunisvaldo dos Santos, com atuação do juiz leigo Rodrigo Kevin Gomes Barbosa, o Município foi condenado a restabelecer o pagamento da estabilidade econômica ao servidor, assegurando também os efeitos financeiros retroativos ao período em que o benefício esteve suspenso. A decisão estabeleceu prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 200, limitada ao valor de R$ 20 mil, até a conclusão do processo administrativo ou eventual decisão judicial em sentido diverso.
Para atender à determinação judicial, a secretária municipal de Administração, Sandra Peggy, designou uma comissão especial responsável pela condução do procedimento. O grupo terá a atribuição de notificar o servidor, reunir documentos, promover a instrução do processo e elaborar relatório conclusivo para análise da administração municipal. A portaria determina ainda que, durante toda a tramitação, sejam observados os efeitos da decisão judicial, garantindo ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Da Redação)
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