Os prefeitos de Camaçari e São Francisco do Conde foram oficialmente notificados pelo TCM a apresentar suas razões de defesa em processos de prestação de contas referentes ao período de maio a agosto de 2025. A notificação, emitida pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Neto, estabelece prazo de 15 dias, contados a partir da efetivação da comunicação eletrônica, para envio de documentos comprobatórios e justificativas.
O relatório da Inspetoria Regional de Controle Externo, que aponta possíveis falhas e irregularidades nas gestões, já está disponível para consulta pelos responsáveis, garantindo transparência ao processo. As defesas devem ser apresentadas, incluindo separadamente informações referentes às secretarias municipais de educação e saúde, quando aplicável, conforme determina a legislação vigente.
O conselheiro Francisco de Souza Andrade Neto alerta que o não atendimento à notificação resultará na revelia dos gestores, permitindo que o processo siga seu curso com base nas informações já disponíveis. A medida reforça a importância do cumprimento das normas de controle externo e da prestação de contas adequada, assegurando a transparência e a fiscalização rigorosa sobre a aplicação dos recursos públicos municipais.
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