O prefeito de Serra do Ramalho, Lica (PSDB – foto ilustração), foi notificado pelo TCM para prestar esclarecimentos sobre dois contratos firmados pela prefeitura com um escritório de advocacia para recuperação de créditos tributários federais. As contratações, que somam estimativa de mais de R$ 5,1 milhões em valores a serem recuperados, estão sob análise após apontamentos de possíveis irregularidades nos percentuais de honorários pactuados.
Os contratos preveem pagamento de 20% sobre o valor recuperado, o que pode resultar em mais de R$ 1 milhão em honorários advocatícios. A área técnica apontou que esse percentual pode ser desproporcional, já que parâmetros legais adotados como referência indicariam faixas menores, entre 5% e 10%, conforme o volume dos valores envolvidos. A diferença entre o percentual contratado e o considerado razoável pode representar um impacto estimado de quase R$ 600 mil aos cofres públicos. Também foi registrado que ao menos um pagamento já foi realizado, o que reforçou a preocupação com possível prejuízo ao erário.
Diante do cenário, foi determinada a notificação do prefeito e do escritório Larcher e Rocha Advogados Associados para que se manifestem em até cinco dias sobre o pedido de suspensão dos pagamentos. O gestor e a banca jurídica também deverão informar se os valores apurados junto à Receita Federal já foram homologados. A análise da medida de urgência será feita após a apresentação das manifestações, sem prejuízo da continuidade do processo e de eventual encaminhamento do caso ao Ministério Público. (Da Redação)
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