Em decisão publicada hoje no Diário Oficial, o prefeito José Ronaldo (União Brasil – foto ilustração) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 170/2025, apresentado pelo vereador Lulinha (União Brasil). A medida foi oficializada por meio do Veto nº 001/2026 e, segundo o Executivo municipal, a proposta foi considerada inconstitucional, por contrariar dispositivos legais previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
O projeto previa a obrigatoriedade de instalação e manutenção de desfibriladores externos automáticos (DEA) por empresas terceirizadas responsáveis pela administração de unidades de saúde públicas, tanto na sede quanto na zona rural do município. A medida tinha como objetivo ampliar a segurança e a capacidade de resposta em casos de emergência médica nas unidades, estabelecendo responsabilidades diretas às empresas contratadas pelo poder público.
Apesar de ser integrante da base de sustentação do governo municipal na Câmara, o vereador Lulinha teve sua proposta barrada pelo chefe do Executivo. O veto agora será encaminhado ao Legislativo, que poderá manter ou derrubar a decisão do prefeito em votação futura. O caso evidencia que, mesmo entre aliados políticos, projetos podem enfrentar resistência quando há entendimento de incompatibilidade jurídica. (Da Redação)
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