O prazo para o envio da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) termina no próximo domingo, dia 31 de maio. Todos os empreendedores que atuaram sob o regime Simei em 2025, mesmo que não tenham registrado faturamento no período, são obrigados a transmitir o documento à Receita Federal para manter a regularidade da empresa. (Foto ilustração)
A declaração deve conter o valor total da receita bruta obtida no ano-calendário anterior, discriminando o faturamento referente a atividades de comércio e indústria e de prestação de serviços. O contribuinte também deve informar se possuiu empregado durante o período.
Veja como realizar o envio:
O processo é feito exclusivamente de forma digital. O microempreendedor pode acessar o programa pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo APP-MEI, disponível para dispositivos móveis.
Para realizar a transmissão, é necessário que todas as apurações mensais do ano-calendário a que se refere a declaração tenham sido realizadas no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI). Caso existam meses sem apuração, o sistema emitirá um aviso e impedirá a entrega da declaração até que a situação seja regularizada.
Multas por atraso
A entrega após o dia 31 de maio sujeita o MEI à Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). O valor é de 2% ao mês de atraso, incidente sobre o montante dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50,00. A notificação da multa é gerada automaticamente no momento da transmissão fora do prazo. (Por Nícolas Robert)
No Comment! Be the first one.