Com 108 artigos, divididos em títulos, capítulos e seções, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607/2019 – com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.752/2026 – estabelece regras importantes para candidatos, partidos políticos e doadores quanto à arrecadação, à doação, à prestação de contas e aos gastos de recursos nas campanhas eleitorais. (Foto ilustração)
Confira, nesta reportagem da série Por Dentro das Eleições, os principais pontos da norma que reforça a transparência no financiamento de campanhas eleitorais.
Arrecadação de recursos
Para financiar as campanhas eleitorais, candidatas e candidatos podem contar com uma série de recursos. São eles:
– recursos próprios das candidatas ou dos candidatos;
– doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas;
– doações de outros partidos e de outros candidatos;
– comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido; e
recursos próprios dos partidos, desde que identificada a sua origem e que sejam provenientes do Fundo Partidário; do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); de doações de pessoas físicas efetuadas às legendas; de contribuição dos filiados; da comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos de arrecadação; de rendimentos decorrentes da locação de bens próprios dos partidos políticos; e de rendimentos gerados pela aplicação de suas disponibilidades.
Os requisitos para a arrecadação de recursos e realização de gastos de campanha são:
– pedido de registro de candidatura apresentado à Justiça Eleitoral;
– obtenção do CNPJ de campanha na Receita Federal do Brasil;
– abertura da conta de campanha; e
– emissão dos recibos eleitorais.
Qualquer recurso utilizado em campanha deve transitar por contas bancárias específicas abertas para a campanha eleitoral. Isso vale tanto para recursos do Fundo Partidário quanto para doações de pessoas físicas ou recursos próprios de candidatas e candidatos.
Candidatas ou candidatos a vice e suplente não são obrigados a abrir conta bancária específica, mas, se o fizerem, os respectivos extratos bancários deverão compor a prestação de contas dos titulares.
As instituições financeiras poderão realizar a abertura de contas bancárias eleitorais por meios eletrônicos, como assinaturas digitais e mecanismos de validação de identidade.
O que é o FEFC?
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e distribuído aos diretórios nacionais dos partidos na forma disciplinada pelo Tribunal. É vedado utilizar recursos do FEFC no custeio de eleições suplementares e de consultas populares.
Prestação de contas
Devem prestar contas de campanha eleitoral os partidos, as candidatas e os candidatos que concorrem nas eleições. Quanto aos partidos, as movimentações que não se relacionem ao pleito devem compor as respectivas prestações de contas anuais.
Até mesmo a pessoa que desistir da candidatura, for substituída ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá apresentar à Justiça Eleitoral a prestação das contas relativas ao período em que tenha participado do processo eleitoral, ainda que não tenha feito campanha.
Segundo a legislação, a candidata ou o candidato que tiver as contas eleitorais julgadas como não prestadas fica impedida ou impedido de obter a certidão de quitação eleitoral até que apresente as contas à Justiça Eleitoral e regularize a situação, o que impossibilita nova candidatura.
Já para os partidos, a não prestação de contas gera perda do recebimento de recursos do Fundo Partidário e do FEFC e a obrigação de devolver integralmente os recursos originários desses fundos, além da suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário.
No caso de contas desaprovadas, a Justiça Eleitoral as encaminhará ao Ministério Público Eleitoral para que seja avaliada a necessidade de abertura de investigação judicial, conforme prevê o artigo 22 da Lei de Inelegibilidade. Os partidos envolvidos poderão ficar sem receber cotas do Fundo Partidário pelo período de 1 a 12 meses, a partir do ano seguinte ao do trânsito em julgado da decisão. (Fonte: TSE)
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