O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) segue realizando, até o dia 30 de junho, o II Mutirão Processual Penal – Pena Justa, iniciativa instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de reavaliar processos penais e de execução penal, promovendo maior equilíbrio e regularidade nos estabelecimentos prisionais e qualificando os procedimentos de soltura. (Foto ilustração)
A ação integra o Plano Pena Justa e busca contribuir para a regularização da situação processual de pessoas privadas de liberdade, além de auxiliar no enfrentamento da superlotação carcerária. De acordo com o CNJ, na edição anterior do mutirão, realizada em âmbito nacional, mais de 127 mil processos foram analisados, resultando em alterações em cerca de 44 mil casos e na saída de aproximadamente 9 mil pessoas do sistema prisional.
Nesta edição, o TJBA conta com um sistema próprio para indicação e acompanhamento dos processos aptos à análise pelas unidades judiciárias, conferindo mais celeridade, organização e controle às atividades desenvolvidas.
Entre os temas revisados durante o II Mutirão Processual Penal – Pena Justa estão:
reavaliação da prisão de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas sem decisão definitiva, nos termos da Resolução CNJ n. 369/2021 e do Código de Processo Penal, em cumprimento a diferentes decisões do Supremo Tribunal Federal;
– decisões de monitoração eletrônica para pessoas em internação provisória ou em cumprimento de medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial;
– casos de prisões preventivas com mais de um ano, decretadas há mais de 90 dias sem recebimento de denúncia, ou processos concluídos aguardando sentença há 90 dias;
– incidentes vencidos e processos com penas vencidas ou prescritas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU); e – casos de pessoas que não tenham recebido os benefícios dos decretos de indulto natalino de 2024 e 2025. (Fonte: TJBA)
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