O prefeito de Paulo Afonso, Mário Galinho (PSD – foto ilustração), e a pregoeira municipal, Janiele Santos Honorato, foram alvo de uma denúncia no TCM apresentada pela empresa TEM TEM Serviços e Comércio EIRELLI. O caso envolve supostas irregularidades no pregão eletrônico nº 90045/2025, destinado à formação de sistema de registro de preços para aquisição de materiais de construção voltados a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com valor estimado de R$ 1,29 milhão.
Segundo a empresa denunciante, apesar de ter sido inicialmente declarada vencedora do certame, foi posteriormente desclassificada com base em um relatório do SICAF, alegando impedimento para licitar. A denúncia aponta que não houve notificação formal nem oportunidade de defesa, além de falhas de publicidade, e que outras empresas teriam sido convocadas para assumir os itens originalmente adjudicados, configurando possível violação aos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisou o pedido de medida cautelar e decidiu indeferi-lo, destacando que não havia risco imediato de dano ao erário ou à lisura do procedimento licitatório. Mas o TCM determinou a notificação do prefeito Mário Galinho e da pregoeira, concedendo prazo de 20 dias para apresentação de esclarecimentos e justificativas, garantindo que o processo siga com a devida instrução e respeito ao contraditório e à ampla defesa. (Da Redação)
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