A investigação que acompanha a ação judicial sobre a substituição de trabalhadores terceirizados por servidores concursados na prefeitura de Feira de Santana foi prorrogada por mais um ano pelo Ministério Público. A medida mantém em andamento o procedimento administrativo que monitora o processo em tramitação na Justiça e busca garantir o cumprimento de uma eventual decisão envolvendo a administração do prefeito José Ronaldo (União Brasil).

O site Bahia na Política teve acesso ao edital que autorizou a prorrogação da apuração, determinada pela 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana. O procedimento acompanha a ação que pede a condenação do Município para afastar prestadores de serviços vinculados a empresas terceirizadas e cooperativas que estariam exercendo funções permanentes, além da realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos para esses cargos. A medida integra uma discussão antiga sobre a substituição de vínculos temporários por servidores concursados na administração municipal.

O tema ganhou força nos últimos anos com a realização do concurso público de 2024, que ofertou centenas de vagas para o quadro efetivo da Prefeitura e já teve parte dos aprovados convocada. Apesar disso, o acompanhamento do procedimento continuará até que haja um desfecho da ação judicial, que poderá influenciar diretamente a política de contratação de pessoal do Município e a utilização de mão de obra terceirizada na prestação de serviços públicos. (Da Redação)

A reclamação que apontava supostas irregularidades na convocação de candidatos aprovados no processo seletivo Reda, regido pelo edital nº 01/2026 e organizado pelo Instituto ISET, foi arquivada. A decisão encerra o procedimento que questionava a alegada ausência de convocação dos aprovados pelo município de Anguera, administrado pelo prefeito Mauro Vieira (PSD).

A decisão foi publicada pela 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, que comunicou o indeferimento do procedimento após a análise do caso. O edital também informa que ainda cabe recurso contra o arquivamento, no prazo de 10 dias, podendo ser apresentado por meio eletrônico ao Ministério Público.

Com o arquivamento, a apuração é encerrada na esfera ministerial, salvo se houver apresentação de recurso dentro do prazo previsto. O caso envolvia questionamentos sobre a condução das convocações do processo seletivo temporário realizado pela prefeitura de Anguera, mas até o momento, não resultou na adoção de medidas por parte do órgão ministerial. (Da Redação)

A gestão do prefeito Felipe de Bolinha (Avante – foto ilustração) recebeu uma recomendação do MP para estruturar uma das principais políticas de proteção à infância no município. O documento orienta a prefeitura de Saubara a implantar o Programa Família Acolhedora, após a constatação de que não há registro de serviço de acolhimento familiar ou de acolhimento institucional vinculado ao município nos sistemas oficiais de monitoramento.

A recomendação foi expedida pelo Ministério Público durante o acompanhamento de um procedimento administrativo instaurado para fiscalizar a rede de proteção à criança e ao adolescente. Entre as medidas determinadas estão a elaboração de um projeto de lei para regulamentar o programa, a formação de uma equipe técnica multidisciplinar, a previsão de recursos no orçamento municipal, campanhas para cadastramento de famílias acolhedoras e o envio, em até 90 dias, de um relatório detalhando as providências adotadas. O órgão também advertiu que o descumprimento poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis.

O Programa Família Acolhedora é previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e consiste no acolhimento temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, priorizando o ambiente familiar em vez da institucionalização. A iniciativa é considerada uma política pública essencial para garantir a proteção integral da infância e vem sendo incentivada em todo o país como alternativa aos abrigos tradicionais. (Da Redação)