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Comissão mista vota na terça a MP que tributa aplicações financeiras
Projeto de lei assegura assistência jurídica a policial acusado
Sesab diz que até o momento, não há registro de intoxicação por metanol no estado

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  • Senado Federal

Comissão mista vota na terça a MP que tributa aplicações financeiras

Está marcada para as 9h da terça-feira (7) a votação do relatório da medida provisória (MP) 1.303/2025, que trata da tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais (MP 1.303/2025). Em seu parecer, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP-Foto) amplia a tributação de investimentos hoje isentos e transfere das prefeituras para o Ministério do Trabalho e Emprego a competência para gerenciar o pagamento do seguro-desemprego a pescadores artesanais. A comissão mista que analisa a matéria é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

A MP 1.303/2025 foi editada pelo governo em junho, como forma de compensar a revogação do decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que previa a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto prevê a tributação de fundos de investimentos, como letras de crédito e fundos imobiliários, e contém regras específicas para a tributação de ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros. A medida provisória também ampliou a tributação sobre as apostas de quota fixa (bets).

De acordo com o Ministério da Fazenda, a MP tem o objetivo de “corrigir distorções, construir isonomia tributária e manter o equilíbrio fiscal do Brasil”. 

Depois de ser analisada pela comissão mista do Congresso, a medida provisória passará por votação nos Plenários da Câmara e do Senado. (Agência Senado)

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  • Câmara Federal

Projeto de lei assegura assistência jurídica a policial acusado

O Projeto de Lei 2468/25, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), assegura assistência jurídica a policiais civis e federais acusados de infração civil, penal ou administrativa. (Foto ilustração)

Na prática, a proposta garante que um agente acusado de abuso de autoridade durante uma abordagem tenha direito a defesa custeada pelo Estado, sem precisar contratar advogado particular. Outro exemplo é o de policiais processados por danos civis em decorrência de operações, como perseguições ou apreensões de bens.

O texto altera a Lei Orgânica das Polícias Civis e o regime jurídico da Polícia Federal para garantir o benefício. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Condições adversas
Segundo Vinicius Carvalho, policiais civis e federais frequentemente enfrentam riscos e situações complexas, que podem gerar questionamentos administrativos, civis ou penais durante o exercício da função.

“Os policiais desempenham atividades de natureza essencial, muitas vezes em condições adversas, que demandam decisões rápidas e firmes. No entanto, essa dinâmica os torna suscetíveis a acusações decorrentes de equívocos, interpretações excessivas ou mesmo retaliações de investigados”, afirmou.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)

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  • NOTA PÚBLICA

Sesab diz que até o momento, não há registro de intoxicação por metanol no estado

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) informa que, até o momento, não há registros de casos de intoxicação por metanol no estado. (Foto ilustração: Sesab/Bahia)

Como medida preventiva, já foi emitida orientação às unidades de saúde da rede privada e às portas de urgência e emergência da rede pública para que estejam atentas a possíveis situações clínicas compatíveis com intoxicação e que quaisquer notificações sejam imediatamente comunicadas à Sesab, de forma a permitir rápida análise e adoção das medidas necessárias.

A Sesab reforça que mantém diálogo permanente com o Ministério da Saúde e com as autoridades sanitárias nacionais para monitorar a situação em outros estados, onde foram notificados casos suspeitos e confirmados.

O Governo da Bahia segue vigilante e preparado para adotar todas as providências que se fizerem necessárias, garantindo transparência das informações e a proteção da saúde da população baiana. (Ascom/Sesab)

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  • Feira de Santana

Assinado contrato para construção de 208 unidades do MCMV em Feira

O contrato para o início da construção dos residenciais Pedra do Descanso I e II, do Programa Minha Casa Minha Vida, foi assinado pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho e a empresa DFG, na tarde de terça-feira (30). (Foto ilustração)

Os residenciais, localizados na zona sul da cidade, terão 208 unidades, que beneficiarão mais de 800 pessoas. As obras serão iniciadas dentro de mais algumas semanas, segundo dirigentes da construtora.

José Ronaldo disse que as construções das novas residências, além de atender às necessidades habitacionais dessas famílias, que dentro de pouco tempo terão suas casas próprias, vão gerar emprego para dezenas de trabalhadores.

A parceria firmada entre os governos municipal, estadual e federal foi assinada no final de julho. A pré-seleção dos candidatos à casa própria foi encerrada no final de agosto. A entrega da documentação foi feita na Secretaria de Habitação. (Secom)

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  • Câmara Federal

Marinho celebra aprovação da PEC 14/21 na Comissão Especial

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que trata da valorização e proteção social dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O relatório apresentado pelo deputado Antônio Brito obteve apoio de parlamentares de diferentes bancadas. (Foto ilustração)

O deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) defendeu a proposta e destacou a relevância da matéria e o papel da política na transformação da vida das pessoas. Para ele, a aprovação da PEC é um exemplo de como a atuação parlamentar pode fazer justiça a exemplo dessas categorias que há anos lutam por reconhecimento.

“Hoje é um dia de vitória e de dever cumprido. Com o nosso voto, conseguimos materializar a dor de muitos anos vivida pelos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias”, afirmou.

Marinho ressaltou ainda como a política é capaz de mudar realidades: “Vemos, mais uma vez, como a política é importante para fazer justiça na vida dessas pessoas, dando a elas a alegria e a dignidade de ter uma aposentadoria especial para se manter. Nosso voto de hoje foi dado com cuidado, responsabilidade e respeito a esses profissionais que cuidam da saúde do nosso povo”.

Sobre a PEC 14/21

 Estabelece uma série de avanços aguardados há anos pela categoria. Entre os principais pontos estão: a aposentadoria especial após 25 anos de dedicação, o reconhecimento do piso salarial como direito constitucional, a garantia de vínculo formal com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o apoio financeiro da União aos municípios para cumprimento dessas obrigações.

Com a aprovação na Comissão Especial, que ocorreu na tarde de quarta-feira (01/10), a proposta segue agora para análise no Plenário da Câmara dos Deputados, e sendo aprovado, avança para o Senado. (Ascom/Márcio Marinho)

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  • Governador da Bahia

Jerônimo assina contrato de empréstimo de 150 milhões de dólares herdado da era Rui Costa

Governador da Bahia O governador Jerônimo Rodrigues (PT – foto ilustração) assinou um empréstimo no valor de 150 milhões de dólares com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). Os recursos, segundo extrato do contrato publicado na edição de terça-feira (30) no Diário Oficial do Executivo, vão para ações do Programa de Manutenção Proativa e Resiliência das Rodovias da Bahia (ProRodovias), que prevê a recuperação e modernização da malha rodoviária estadual.

Apesar de ter sido formalizada esta semana, a autorização para a contratação foi dada ainda no governo do ex-governador Rui Costa (PT), que enviou projeto de lei para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na reta final do mandato e sancionou a lei dezembro de 2022, deixando na gaveta para proveito do sucessor.

O empréstimo em questão foi assinado pelo governador Jerônimo, representando a Bahia, pelo gerente geral do Banco do Brasil, Ricardo Luiz Ribeiro Silva, e pela procuradora da Fazenda Nacional, Ana Rachel Freitas da Silva, representando o governo federal, que é o garantidor da transação.

Além da “herança” deixada por Rui, Jerônimo já enviou 19 pedidos de empréstimos à Assembleia Legislativa entre janeiro de 2023 e setembro de 2025, somando cerca de R$ 23 bilhões. (Politicalivre)

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  • Previdência Social

Farra do INSS: sindicato ligado a irmão de Lula movimentou R$ 1,2 bilhão em seis anos

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), entidade envolvida na Farra do INSS que tem o Frei Chico, irmão do presidente Lula (PT), como vice-presidente, movimentou R$ 1,2 bilhão entre janeiro de 2019 e junho de 2025, aponta relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). (Foto ilustração)

A informação consta em Relatório de Inteligência Financeira (RIF) enviado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, ao qual a coluna teve acesso. Desse total, R$ 586 milhões referem-se a créditos (entradas) e outros R$ 613 milhões, a débitos (saídas).

No relatório, o Coaf chama a atenção para movimentações em espécie realizadas pelo Sindnapi. Nos últimos seis anos analisados, o sindicato fez operações de saques e depósitos que acumulam R$ 6,5 milhões. “Esse tipo de movimentação é considerado complexo, dada a dificuldade de rastreamento da origem primária dos recursos e da identificação dos beneficiários finais”, explica o órgão, no documento.

A coluna fez contato com o Sindnapi, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.

O Relatório de Inteligência Financeira revela ainda que empresas de familiares de dirigentes do Sindnapi receberam R$ 8,2 milhões da entidade no período analisado. Os repasses foram feitos pelo sindicato a companhias que têm como donos parentes do atual presidente da entidade, Milton Baptista de Souza Filho, o Milton Cavalo; e o ex-presidente João Batista Inocentini, o João Feio, morto em agosto de 2023.

O Sindnapi figura, ao lado da Contag, entre as entidades que mais se beneficiaram dos descontos aplicados aos aposentados. Os valores repassados pelo INSS para o Sindnapi cresceram 564% em cinco anos. De 2020 a 2024, o montante recebido pela entidade a partir dos descontos nos benefícios saiu de R$ 23,2 milhões para R$ 154,7 milhões, de acordo com dados do Portal da Transparência.

Segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), o Sindnapi não conseguiu apresentar a documentação completa de nenhum associado dentro de uma amostra aleatória selecionada pelo órgão. (Tácio Lorran, Manuel Marçal, Melissa Duarte e Andre Shalders)

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  • Tribunal de Contas dos Municípios

TCM julga nesta quinta denúncias e irregularidades em Ilhéus, Santo Amaro, Araci e Ipirá

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julga nesta quinta-feira (2) processos envolvendo as prefeituras de Ilhéus, Santo Amaro, Araci e Ipirá. As denúncias incluem pedidos de medida cautelar e termos de ocorrência relacionados a possíveis irregularidades na gestão dos recursos públicos. Os processos têm como relatores os conselheiros Nelson Pellegrino e o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva.

Em Santo Amaro, a ex-prefeita Alessandra Gomes é denunciada pela empresa Bambuzal Transporte Turismo EIRELI por supostas irregularidades. Já em Ipirá, os ex-prefeitos Ademildo Sampaio Almeida e Aníbal Ramos Aragão respondem a um termo de ocorrência por atos praticados durante suas administrações. Esse processo será relatado pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva.

Também serão analisados os processos relativos às cidades de Ilhéus, cujo denunciado é o ex-prefeito Mário Alexandre Correa de Sousa, com denúncia feita pela ABRELPE (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais), e de Araci, envolvendo o ex-prefeito Antônio Carvalho da Silva Neto. Ambos os casos estão sob a relatoria do conselheiro Nelson Pellegrino. (Da Redação)

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  • Ministério Público Federal

Antônio Cardoso: Justiça Federal julga improcedente ação contra ex-prefeito e empresa de transportes

A 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Feira de Santana julgou improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Antônio Cardoso, Antonio Mário Rodrigues de Sousa, a empresa Transcosta Transporte e Turismo LTDA – EPP e seu representante legal, Antonio Márcio da Silva Costa. A ação apontava suposto superfaturamento de R$ 778 mil na execução de contrato firmado entre a empresa e o município, entre 2017 e 2020. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Antônio Cardoso)

Segundo o MPF, a empresa subcontratou diversos prestadores de serviço para transporte de servidores e materiais sem apresentar documentação detalhada sobre rotas, veículos utilizados e beneficiários, além de indícios de pagamento por serviços não executados. A acusação sustentava que o contrato resultou em enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública.

No entanto, a juíza federal Gabriela Macêdo Ferreira concluiu que não houve comprovação de dano efetivo ao erário nem dolo por parte dos réus. A magistrada destacou que, mesmo diante de indícios de falhas administrativas, a nova legislação exige comprovação clara de intenção de lesar o patrimônio público, o que não ficou demonstrado nos autos. Com isso, a ação foi julgada improcedente, sem condenação de custas ou honorários. (Da Redação)

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  • Destaques, Feira de Santana

OAB de Feira repudia falas de vereadores contra casamento LGBT

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Feira de Santana divulgou nota pública, por meio da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero, repudiando declarações feitas por dois vereadores durante sessão da Câmara Municipal realizada no dia 30 de setembro de 2025. As falas atacaram a celebração de um casamento entre pessoas da comunidade LGBT realizado por uma Igreja Católica Independente na cidade.
Na manifestação, a entidade afirmou que um momento que deveria representar alegria para os envolvidos acabou sendo alvo de discursos discriminatórios, lembrando que parlamentares eleitos para representar toda a sociedade não podem utilizar o mandato para propagar intolerância. A OAB destacou ainda que a imunidade parlamentar e a liberdade de expressão não se confundem com impunidade, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal que delimitam esses direitos.
A nota reforça que a Constituição deve prevalecer sobre qualquer outro documento, incluindo textos religiosos, e que ingerência política em instituições privadas configura violação ao princípio da laicidade estatal. Por fim, a subseção reafirmou solidariedade às vítimas e prometeu permanecer vigilante contra qualquer ato de intolerância e discriminação, em defesa da dignidade, igualdade e diversidade. (Da Redação)

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  • Feira de Santana

Jaguara: Roberta Roma foi a grande atração na Missa do Vaqueiro

Na 38ª Missa do Vaqueiro, que ocorreu no distrito de Jaguara, em Feira de Santana, domingo (28), quem faturou politicamente foi a deputada federal Roberta Roma (PL), que chegou ao evento com um grupo forte de cabos eleitorais do município. E claro, acompanhada do seu marido, o ex-ministro e presidente do PL na Bahia, João Roma. Lá em Jaguara quem apoia Roberta Roma é o ex-vereador Paulão, que teve 6.613 votos para vereador em 2024. (Foto ilustração: João Roma e Roberta Roma)

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  • Ministério Público

Jacobina: Feira-livre teria perdido receitas por omissão entre 2021 e 2024

A arrecadação de receitas da feira livre de Jacobina, um dos principais centros de comércio popular do município, está no centro de uma investigação por possível omissão da gestão pública. De acordo com informações oficiais, a ausência de cobrança regular de taxas durante os anos de 2021 a 2024 pode ter causado prejuízo aos cofres municipais e levantou suspeitas de má gestão e favorecimento indevido.

Estão sob apuração a conduta do ex-prefeito Tiago Manoel Dias Ferreira e dos ex-coordenadores do Centro de Abastecimento Municipal, Roberval José dos Santos e André Luís de Lima Pereira. A suspeita é de que os responsáveis deixaram de adotar medidas para garantir o recolhimento das receitas geradas pela ocupação dos espaços públicos da feira, prática que, se confirmada, pode configurar ato de improbidade administrativa.

A investigação foi oficialmente instaurada pela 5ª Promotoria de Justiça de Jacobina, que também apura possível dano ao erário decorrente da omissão. O inquérito seguirá reunindo documentos e depoimentos para esclarecer a extensão do prejuízo e a eventual responsabilização dos envolvidos. (Da Redação/Foto: Augusto Urgente)

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