O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação nº 168/2026, que institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana e atualiza a Recomendação nº 123/2022. A nova norma orienta juízas e juízes de todo o país a aplicar, com mais frequência, tratados internacionais de direitos humanos e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento dos processos. (Foto ilustração)
A medida tem como objetivo aproximar o Judiciário brasileiro dos padrões internacionais de proteção de direitos humanos, fortalecendo decisões mais alinhadas com garantias fundamentais. O Estatuto funciona como um guia: ele não cria obrigações novas, mas orienta a atuação da magistratura com base no que o Brasil já assumiu em tratados internacionais.
Entre os principais pontos, a recomendação reforça que magistradas e magistrados devem considerar a jurisprudência da Corte Interamericana e aplicar o chamado controle de convencionalidade, ou seja, verificar se as leis e decisões brasileiras estão de acordo com tratados internacionais de direitos humanos. Também destaca a importância de dar prioridade a processos que tratem de reparação a vítimas de violações de direitos humanos.
Outro destaque é o incentivo a uma atuação com “postura interamericana”, baseada no diálogo entre o direito brasileiro e o sistema internacional. O Estatuto também amplia diretrizes já existentes, como o julgamento com perspectiva de gênero e raça, contribuindo para combater desigualdades históricas e padrões discriminatórios.
A recomendação ainda orienta os tribunais a adotarem medidas práticas para colocar essas diretrizes em funcionamento. Entre elas estão a oferta de cursos de formação sobre direitos humanos, a divulgação de decisões internacionais e o apoio das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) no acompanhamento de casos ligados ao sistema interamericano.
A partir dessa nova resolução, o CNJ busca integrar, de forma mais efetiva, os padrões internacionais à rotina do Judiciário brasileiro, incentivando decisões mais fundamentadas em direitos humanos e fortalecendo a proteção das pessoas, especialmente em situações de maior vulnerabilidade. (Ascom/TJBA)
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