Os destaques ao PLP (Projeto de Lei Complementar), que regulamenta a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) na reforma tributária, só devem ser analisados pelo plenário da Câmara dos Deputados depois do segundo turno das eleições municipais, que ocorre em 27 de outubro. O projeto é relatado pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE). (Foto ilustração)
Em 13 de agosto, a Casa aprovou o texto-base da proposta, que veio do governo federal. A análise dos destaques, contudo, foi paralisada, à época, após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino suspender o pagamento das emendas parlamentares. A equipe econômica do governo espera que as duas propostas, que regulamentam a reforma, sejam enviados à sanção presidencial até o fim deste ano.
Nesta semana, a Câmara só fez uma sessão no plenário. A Casa ainda continua esvaziada em virtude do segundo turno eleitoral, quando deputados vão para seus redutos eleitorais apoiar aliados ou concorrer no pleito. Conforme apurou o R7, a situação da apreciação, considerada importante, ainda é “incerta”.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não teria gostado de o governo federal tirar a urgência constitucional do primeiro PLP, já aprovado pela Casa e enviado ao Senado, na tramitação da Casa Revisora. A primeira proposição foi enviada ao Senado no início de julho, mas, até o momento, não há relatório do texto. A previsão da votação no Senado é até o fim de novembro.
Conforme interlocutores de Lira, na avaliação dele, a Câmara teve que dar celeridade ao primeiro projeto, enquanto o Senado não foi submetido a urgência e ainda preferiu não votar o texto por enquanto.
Além disso, a suspensão do pagamento das emendas, a disputa pela sucessão da Câmara e o combo de propostas da oposição “anti-STF” também preocupam Lira. Seria “muita coisa ao mesmo tempo”, sem uma previsão clara. A junção de tudo poderá fazer os destaques do segundo projeto ficarem parados na Casa até o fim do segundo turno. (Rute Moraes)
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