O Município de Xique-Xique foi obrigado pela Justiça a adotar medidas de adequação da política de gestão dos resíduos sólidos. A determinação, de caráter liminar, atende a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, apresentado em ação movida pelo promotor de Justiça Romeu Coelho Filho. (Foto ilustração: Prefeitura de Xique-Xique)
Nos próximos 90 dias, o Município deverá instituir cobrança pela prestação do serviço de manejo de resíduos e enviar projeto de lei à Câmara Municipal para apoio a cooperativas e associações de catadores de lixo, com adoção de medidas para o estímulo à atividade de forma responsável. Outra determinação, estabelecida na decisão do dia 22 de outubro, é para que o Município promova a estruturação da coleta seletiva.
De acordo com o MPBA, Xique-Xique realiza a disposição final de resíduos em lixão a céu aberto, prática que viola a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) e compromete o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na ação, o promotor de Justiça também destacou a ausência de estrutura administrativa para fiscalização e regulação do serviço de limpeza urbana. (Fonte: TCM)
No Comment! Be the first one.