O prefeito de Mucuri, Robertinho (União Brasil – foto ilustração), foi alvo de decisão cautelar do TCM em processo que apura possíveis irregularidades no pregão eletrônico nº 018/2025. A denúncia foi apresentada por André de Jesus Flores, apontando falhas no edital, incluindo cláusulas consideradas restritivas e fora das normas legais.
A decisão determina que a prefeitura de Mucuri abra imediatamente um novo processo licitatório, corrigindo os problemas identificados. O caso tramita no Tribunal de Contas dos Municípios, que também proibiu a prorrogação do contrato atual, permitindo apenas sua continuidade por até 120 dias, prazo para conclusão de uma nova licitação.
Se o novo pregão não for finalizado dentro desse período, os pagamentos do contrato vigente deverão ser suspensos. O prefeito Robertinho foi notificado para cumprir as determinações e apresentar defesa em até 20 dias, enquanto o processo segue em análise. (Da Redação)
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