O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União celebraram o TAC (nº 1/2025) com o Estado da Bahia, concessionária do sistema rodoviário da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a fim de assegurar a escuta das comunidades de povos de terreiro, ciganos, pescadores e marisqueiras identificadas no mapeamento êmico publicado. (Foto ilustração)
O TAC detalha que o Estado deverá organizar o processo de consulta com apoio técnico e que a concessionária deve prover infraestrutura, recursos e transparência, sem interferência direta nas comunidades. Já o Inema fica incumbido de monitorar o cumprimento das obrigações e condicionar a emissão de licenças ao atendimento integral das medidas pactuadas. Estão previstos ainda novos estudos para identificar outros grupos afetados na área de influência da ponte, ampliando o alcance da proteção.
A iniciativa ocorre após longo histórico de falhas de escuta das populações impactadas — incluindo mais de 120 terreiros de matriz africana mapeados como ameaçados. O TAC tem eficácia imediata como título executivo extrajudicial, com possibilidade de aplicação de multas em caso de descumprimento.
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