O Ministério Público Federal (MPF) arquivou o inquérito civil que apurava um possível dano ao erário em Buritirama relacionado à outorga de procuração nos autos de uma ação envolvendo precatórios do antigo Fundef. O procedimento, instaurado em 2025, analisou contratos firmados pelo município entre 2017 e 2024 e também uma contratação realizada em 2025.
Segundo a fundamentação apresentada pelo procurador da República, João Paulo Beserra da Silva, os contratos firmados entre 2017 e 2024 não resultaram no pagamento de honorários com recursos do Fundef nem provocaram prejuízo aos cofres públicos. Já a contratação de 2025, por meio da inexigibilidade nº 036/2025, prevê honorários exclusivamente sobre os juros de mora dos precatórios, sem atingir o valor principal.
O MPF considerou que a contratação está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, por isso, determinou o arquivamento do procedimento. O representante ou noticiante ainda poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias. (Da Redação)
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