O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou segunda-feira, dia 27, que a Câmara Municipal de Iraquara anule a eleição da mesa diretora referente ao biênio 2025/2026 em razão de terceira recondução consecutiva da presidência da casa. Além disso, o MPBA recomendou que a Câmara realize novo pleito no prazo de cinco dias úteis.
A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente após identificar que a eleição resultou na terceira recondução consecutiva de Suede de Jesus Neves Filho ao cargo de presidente da Casa Legislativa, “situação considerada incompatível com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que o MPBA requisitou documentos à Câmara Municipal, que confirmaram que o atual presidente ocupou o cargo nos biênios 2021/2022, 2023/2024 e 2025/2026. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.674/MT, firmou entendimento de que é permitida apenas uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo na mesa diretora das Casas Legislativas”, destacou.
Na recomendação, o MPBA orientou ainda que, no novo pleito, sejam admitidas para o cargo de presidente apenas candidaturas de vereadores que não tenham exercido a presidência da Casa nos dois mandatos consecutivos imediatamente anteriores. (MP)
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