O Ministério Público da Bahia instaurou o procedimento administrativo para acompanhar os investimentos da Prefeitura de Anguera nos festejos juninos de 2025. A ação é conduzida pela 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana e visa assegurar o uso adequado dos recursos públicos. (Foto ilustração – São João em Anguera)
A iniciativa segue diretrizes estabelecidas em Nota Técnica conjunta do MPBA, TCE e TCM, que orienta os municípios baianos — especialmente os que estão em situação de emergência — sobre os limites legais e técnicos para a realização das festas.
Segundo a Nota, é vedado o uso de repasses emergenciais para custear o evento, sendo necessário apresentar análise detalhada do impacto financeiro, projeção de gastos e viabilidade orçamentária. Solicitações de crédito extra para a realização dos festejos devem ser evitadas.
Todos os municípios deverão inserir suas informações no Painel da Transparência dos Festejos Juninos, entre os dias 1º e 31 de maio. A partir de 1º de junho, os dados ficarão acessíveis à população. A adesão garante o recebimento do Selo da Transparência 2025.
Com essa atuação, o MP busca ampliar a fiscalização, promover a responsabilidade fiscal e fortalecer a confiança da população na gestão pública.
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