O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisou uma denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela AS Engenharia LTDA contra o município de Morro do Chapéu, administrado pela prefeita Juliana Araújo (PDT). O processo questiona supostas irregularidades na análise da documentação de habilitação do pregão eletrônico SRP nº 50/2025, destinado à contratação de empresa para serviços de engenharia voltados à manutenção predial preventiva e corretiva em imóveis públicos. A sessão do certame ocorreu em 29 de setembro de 2025, por meio da plataforma Bolsa Nacional de Compras.
Segundo a empresa denunciante, após ter sido declarada vencedora do pregão, apresentou inicialmente uma minuta de apólice de seguro-garantia da Junto Seguros S.A., que não se concretizou. Ainda no mesmo dia, a AS Engenharia afirma ter juntado aos autos uma apólice definitiva válida emitida pela Sancor Seguros, o que, segundo a empresa, atenderia às exigências do edital. Apesar disso, o pregoeiro decidiu pela desclassificação da proposta, sob o argumento de que a garantia deveria ter sido apresentada antes da fase de lances, decisão que foi mantida mesmo após a interposição de recurso administrativo.
Relator do processo, o conselheiro Nelson Pellegrino entendeu que, neste momento, não estão presentes os requisitos para concessão imediata de medida cautelar, como a suspensão do pregão. Diante da necessidade de melhor instrução dos autos, o TCM determinou a intimação da prefeita Juliana Araújo para que se manifeste no prazo de cinco dias, apresentando esclarecimentos e a cópia integral do processo administrativo licitatório. (Da Redação)
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