O Ministério Público de Monte Santo prorrogou, por mais um ano, o prazo para a realização de diligências no procedimento administrativo que monitora a adesão do município ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e acompanha a finalização de obras paralisadas ou inacabadas em unidades de ensino da cidade. A extensão do prazo se deve à necessidade de novas inspeções e verificação documental antes da conclusão da apuração. (Foto ilustração: Prefeitura de Monte Santo)
O Pacto Nacional — criado pela Medida Provisória 1.174/2023 — busca retomar obras de infraestrutura escolar paralisadas em todo o país, utilizando recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A iniciativa prevê investimentos de quase R$ 4 bilhões até 2026 e tem como meta garantir a conclusão de milhares de obras, beneficiando alunos da rede pública com espaços escolares adequados e seguros.
Com a prorrogação do prazo, o Ministério Público reforça a fiscalização sobre a execução das obras e a aplicação dos recursos públicos, garantindo que os serviços previstos sejam efetivamente concluídos e atendam aos padrões legais e estruturais exigidos pelo programa. (Da Redação)
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